sexta-feira, 15 de julho de 2022

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais


 O Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais é um tratado multilateral adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966 e em vigor desde 03 de Janeiro de 1976.
O acordo diz que seus membros devem trabalhar para a concessão de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para pessoas físicas, incluindo os direitos de trabalho e o direito a saúde, além do direito educação e a um padrão de vida adequado. Em 2013 o Pacto tinha 160 membros e sete países incluindo os Estados Unidos já haviam assinado, mas ainda não tinham ratificado o tratado.
O PIDESC (Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) é parte da Carta Internacional de Direitos Humanos juntamente com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos incluindo o primeiro e o segundo protocolos opcionais deste último.




Convenção Interameticana de Direitos Humanos

  O objetivo da Constituição deste tratado Internacional é a busca da consolidação entre os Países Americanos de um regime de liberdade pess...